Como forma de atenuar os impactos econômicos causados pelo regime de quarentena adotado em Santa Catarina como medida de contenção da proliferação do coronavírus, a Prefeitura de São José prorrogou o vencimento de impostos e tributos municipais. Os Decretos 13215/2020 e 13216/2020 prorrogam o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e da Taxa de Fiscalização e Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas – TFPU, respectivamente. O pagamento se aplica ao imposto retido da competência março de 2020 e ao imposto próprio dos períodos de referência fevereiro e março 2020.
No dia 24 de março, a Prefeitura prorrogou também a parcela do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano que está para vencer nos próximos 30 dias subsequentes à publicação oficial, sem causar nenhum prejuízo ao artigo 246 do Código Tributário Municipal (CTM), conforme o Decreto 13219.
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