A partir de abril, os microempreendedores individuais não vão mais poder emitir nota fiscal pelo sistema do Município. A Prefeitura de São José, por meio do Espaço Empreendedor, orienta os MEIs a realizarem o quanto antes o cadastro no sistema nacional, pelo link, onde serão emitidas as notas , atendendo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022. que entrará em vigor no dia 3 de abril de 2023.
Em caso de dúvidas, o MEI pode pedir esclarecimento pelo canal de atendimento do Espaço Empreendedor via Whatsapp 48 98482-8630.
BENEFÍCIOS
De acordo com o “Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica” do Governo Federal, a mudança trará os seguintes benefícios ao contribuinte:
- Simplificação das obrigações acessórias;
- Padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional;
- Aplicativo para emissão da NFS-e através de dispositivos móveis;
- Dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS;
- Acesso antecipado para adaptação e uso da plataforma.
